Projetos de Lei

A deputada Mabel Canto apresentou, até feve/25, 112 Projetos de Leis.

Clique aqui para ver o projeto na íntegra

• 570/24 -Concede título de utilidade pública à associação comunitária integrada de Guarauninha, com sede no município de Palmeira.
• 456/24 – Concede o título de cidadão benemérito do estado do paraná ao senhor Fernando Quadros da Silva.
• 305/24 – Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais artísticos para doadores de sangue, para incluir aqueles que tenham declarado a vontade de doar órgãos por meio da autorização eletrônica de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano – aedo.
• 274/24 -Dispõe sobre diretrizes para o enfrentamento e o combate ao tráfico e ao aliciamento de crianças no Estado do Paraná, e dá outras providências.
• 270/24 -institui a campanha “Abril Laranja – mês de prevenção contra a crueldade animal”.
• 248/24 – Consolida a legislação paranaense relativa aos direitos da mulher, criando o código estadual da mulher paranaense, dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, para instituir o banco de dados com registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
• 143/24 – Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual
• 132/24 – Altera a lei nº 19.449 de 05 de abril de 2018, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo corpo de bombeiros militar e estabelece normas para prevenção e combate a incêndios e a desastres, e lei nº 18.519 de 23 de julho de 2015, que institui a política de proteção e defesa civil.
• 111/24 – Institui o programa paranaense de atenção à saúde no climatério.
• 875/23 – Concede aos campos gerais o título de capital do plantio direto no brasil
• 838/23 – Dispõe sobre a campanha estadual de construções de baixo carbono
• 821/23 – Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 21.053, de 23 de maio de 2022, que “dispõe sobre a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, mediante solicitação da parturiente”
• 710/23 – Institui o código estadual da pessoa com transtorno do espectro autista
• 625/23 – Consolida a legislação paranaense relativa aos direitos da mulher, criando o “código de defesa dos direitos da mulher paranaense”
• 452/23 – Dispõe sobre as diretrizes estaduais para atenção integral às cardiopatias congênitas no âmbito do sistema único de saúde – SUS
• 451/23 – Institui o “novembrinho azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro, para promover campanha de conscientização e ações de proteção da saúde de meninos de até 15 anos de idade
• 450/23 – Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de pontos de parada e descanso (ppd) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias estaduais, na forma que especifica
• 426/23 – Acrescenta dispositivos na lei nº 19.173 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no estado do paraná
• 387/23 – Altera a lei estadual nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021 (institui o programa energia solidária), para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com transtorno do espectro autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica
• 386/23 – Cria a política estadual de desenvolvimento urbano e socioeconômico de favelas – favela 3d paraná
• 362/23 – Cria a política estadual de saúde mental para a comunidade escolar da rede pública do Paraná
• 122/23 – Dispõe sobre a reserva de assentos exclusivos para mulheres no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.
• 104/23 – Dispõe sobre diretrizes para estabilidade da mulher gestante no âmbito do Estado do Paraná.
• 85/23 – Dispõe sobre a penalização à veiculação por qualquer meio de publicidade que estimule a violência contra a mulher e dá outras providências.
• 45/23 – Concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Laurival Pontarollo.
• 01/23 – Altera a lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
• 480/22 – Concede o título de utilidade pública ao Operário Ferroviário esporte clube,  com sede no município de Ponta Grossa/PR.
• 460/22 – Altera a lei nº 16.600, de 8 de novembro de 2010, que dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo e a lei nº 18.895, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do estado do paraná.
• 427/22 – Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços.
• 411/22 – Altera a lei nº 1.384, de 1953 que institui o fundo de eletrificação.
• 298/22 – Dispõe sobre o direito ao fornecimento gratuito e imediato do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal, na rede de saúde pública e privada do estado.
• 218/22 – Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no estado do paraná.
• 198/22 – Dispõem sobre a pena de cassação da aposentadoria de servidor público civil e do militar inativos, em decorrência de condenação posterior, por ato praticado ainda quando na ativa no exercício da função.
• 177/22 – Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do estado do paraná, a fim de estabelecer percentuais de trabalhadoras mulheres e trabalhadores locais nas contratações.
• 140/22 – Dispõe que todos atos oficiais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, do ministério público e do tribunal de contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no diário oficial do estado.
• 342/22 – Institui o Dia Estadual de Luta contra a Intolerância Política e de promoção da tolerância democrática.
• 86/22 – Dispõe sobre a visão zero no planejamento viário do Paraná.
• 649/21 – Institui o programa estadual Recupera para inserção dos dependentes químicos em tratamento no mercado de trabalho.
• 479/21 – Dispõe sobre o acesso à esterelização voluntária.
• 419/21 – Denomina Lodeval Santos Ribas a Cadeia Pública de Ponta Grossa.
• 349/21 – Cria o serviço virtual de informação às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado do Paraná.
• 286/21 – Dispõe sobre a inclusão dos doadores de sangue no rol de prioridade de imunização contra o coronavírus.
• 278/21 – Dispõe sobre a concessão de auxílio-hospedagem às mulheres vulneráveis em situação de violência doméstica e familiar no estado do Paraná.
• 224/21 – Dispões sobre as penalidades administrativas contra a discriminação sexual ou identidade de gênero na administração pública estadual.
• 212/21 – Altera a lei estadual nº 20.187, de 22 de abril de 2020.
• 187/21 – Vale Transporte em espécie para trabalhadores que optarem pelo uso de bicicleta como meio de transporte.
• 168/21 – Estabelece diretrizes para a criação do programa Bolsa Cultura Paraná.
• 161/21 – Dispõe sobre a prioridade de imunização contra a Covid-19 em gestantes e puérperas
• 138/21 – Dispõe sobre turismo de base comunitária.
• 135/21 – Institui o programa Estadual Doe Alimento, Receba Vida.
• 127/21 – Proíbe corte de serviços essenciais quando a contratante for mulher de baixa renda vitima de violência e estiver sobre medida protetiva.
• 125/21 – Estabelece o Vacina para Todos.
• 116/21 – Regulamenta o uso de agrotóxicos no Paraná.
• 99/21 – Dispõe que os padres, pastores e deamis sacerdotes integrarão o grupo prioritário para receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a infecção causada pelo covid-19.
• 484/20 – Disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos.
• 638/20 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos consumidores.
• 609/20 – Presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e locais semelhantes públicos e privados.
• 599/20 – Estabelece o sistema de menor tarifa para concessões de rodovias estaduais.
• 527/20 – Inclui dosagem de vitamina D no rol de exames das unidades básicas de saúde.
• 522/20 – Institui a Lei de dados abertos.
• 478/20 – Prorroga a participação de crianças no Programa Leite das Crianças durante a pandemia do Covid-19.
• 460/20 – Estabelece regras para vacinação da Covid-19.
• 439/20 – Obriga operadoras de serviço móvel enviar alerta de eventos climáticos aos usuários.
• 423/20 – Estabelece medidas de preservação da vida de trabalhadores em serviços essenciais durante a pandemia Covid-19.
• 418/20 – Altera lei que estabelece normas em licitações.
• 401/20 – Cria o Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
• 341/20 – Revalidação de diplomas de médicos estrangeiros que participaram do programa Mais Médicos.
• 319/20 – Estabelece regras de segurança de saúde para serviços essenciais durante a pandemia covid-19.
• 312/20 – Cria a carteira digital para gestantes.
• 300/20 – Regras para o transporte coletivo intermunicipal durante a pandemia covid-19.
• 234/20 – Regras para motoristas de aplicativos de transporte de pessoas na pandemia covid-19.
• 044/20 – Altera o Programa Leite das Crianças.
• 781/19 – Subsídio para o transporte público.
• 554/19- Priorizar no SUS cirurgia reparadora para mulheres vítimas de violência.
• 553/19 – Prorroga licença à gestante para as servidoras mães, biológicas ou adotantes, de crianças com necessidades especiais.
• 552/19 – Incentivo a adoção de animais domésticos.
• 276/19 – Obriga os estabelecimentos de saúde a realizarem treinamento de gestantes e genitores da manobra de heimlich.
• 255/19 – Obriga atos oficiais que envolvam despesas sejam publicados no Diário Oficial dos Estado.

Proposta de Emenda à Constituição 12/19 – Fim do estelionato eleitoral