Projetos de Lei

Deputada Estadual

A deputada Mabel Canto é autora da Lei 20.127/20 conhecida como a LEI DO PARTO ADEQUADO – esta lei dá direito às gestantes parturientes do SUS, em gestação de risco habitual, escolherem a via de parto. Conheça abaixo outros projetos da deputada Mabel:

  • 116/21 – Regulamenta o uso de agrotóxicos no Paraná
  • 093/21 – Cria o Selo Estadual Empresa pela Mulher
  • 683/20 – Cria o Código Sinal Vermelho para vítimas de violência doméstica
  • 609/20 – Presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e locais semelhantes públicos e privados
  • 599/20 – Estabelece o sistema de menor tarifa para concessões de rodovias estaduais
  • 576/20 – Revoga a lei 12.030/98
  • 527/20 – Inclui dosagem de vitamina D no rol de exames das unidades básicas de saúde
  • 522/20 – Institui a Lei de dados abertos
  • 478/20 – Prorroga a participação de crianças no Programa Leite das Crianças durante a pandemia do Covid-19
  • 460/20 – Estabelece regras para vacinação da Covid-19
  • 439/20 – Obriga operadoras de serviço móvel enviar alerta de eventos climáticos aos usuários
  • 423/20 – Estabelece medidas de preservação da vida de trabalhadores em serviços essenciais durante a pandemia Covid-19
  • 418/20 – Altera lei que estabelece normas em licitações
  • 401/20 – Cria o Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
  • 388/20 – Maternidades e similares devem permitir a presença de Doulas durante o parto
  • 341/20 – Revalidação de diplomas de médicos estrangeiros que participaram do programa Mais Médicos
  • 319/20 – Estabelece regras de segurança de saúde para serviços essenciais durante a pandemia covid-19
  • 312/20 – Cria a carteira digital para gestantes
  • 300/20 – Regras para o transporte coletivo intermunicipal durante a pandemia covid-19
  • 257/20 – Cria a Força Estadual de Saúde
  • 240/20 – Obrigação para laboratórios comunicar resultado às secretarias de saúde em caso de covid-19
  • 234/20 – Regras para motoristas de aplicativos de transporte de pessoas na pandemia covid-19
  • 232/20 – Obrigação de distribuição de equipamentos de segurança por empresas, comércios e instituições públicas durante a pandemia covid-19
  • 167/20 – Cria medidas para enfrentamento à pandemia covid-19
  • 044/20 – Altera o Programa Leite das Crianças
  • 972/19 – Título de Utilidade Pública para a Associação Pontagrossense de Emancipação para Deficientes
  • 870/19 – Cria a Campanha Estadual pelo fim da violência contra a mulher
  • 781/19 – Subsídio para o transporte público
  • 731/19 – Cria o dia do Operário Ferroviário
  • 591/19 – Cria a Semana de Combate ao Suicídio
  • 555/19 – Cria a Semana do Poder Legislativo
  • 554/19– Priorizar no SUS cirurgia reparadora para mulheres vítimas de violência
  • 553/19 – Prorroga licença à gestante para as servidoras mães, biológicas ou adotantes, de crianças com necessidades especiais
  • 552/19 – Incentivo a adoção de animais domésticos
  • 505/19 – Título de Cidadã Benemérita Vani Fadel – Lei 19.986 de 30/10/2019
  • 443/19 – Dia do Triciclista – Lei 19.962 de 02/10/2019
  • 373/19 – Título de Utilidade Publica Doutores Palhaços – Lei 19.943 de 24/09/2019
  • 351/19 – Dispensa multa fidelidade de telefônicas para trabalhadores desempregados
  • 318/19 – Amplia medidas de segurança para Mulher – Ligue 180
  • 264/19 – Qr Code e Filmagens em Obras Públicas
  • 255/19 – Obriga atos oficiais que envolvam despesas sejam publicados no Diário Oficial dos Estado
  • 161/19 – Lei do Parto Adequado – Direito de Escolha – Lei 20.127 de 15/01/2020
  • 160/19 – Circuito do Cicloturismo Campos Gerais – Lei 20.300/2020

Proposta de Emenda à Constituição 12/19 – Fim do estelionato eleitoral