Projetos de Lei

A deputada Mabel Canto apresentou, até junho/24, 112 Projetos de Leis.

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  • 875/23 – Concede aos campos gerais o título de capital do plantio direto no brasil
  • 838/23 – Dispõe sobre a campanha estadual de construções de baixo carbono
  • 821/23 – Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 21.053, de 23 de maio de 2022, que “dispõe sobre a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, mediante solicitação da parturiente”
  • 710/23 – Institui o código estadual da pessoa com transtorno do espectro autista
  • 625/23 – Consolida a legislação paranaense relativa aos direitos da mulher, criando o “código de defesa dos direitos da mulher paranaense”
  • 452/23 – Dispõe sobre as diretrizes estaduais para atenção integral às cardiopatias congênitas no âmbito do sistema único de saúde – SUS
  • 451/23 – Institui o “novembrinho azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro, para promover campanha de conscientização e ações de proteção da saúde de meninos de até 15 anos de idade
  • 450/23 – Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de pontos de parada e descanso (ppd) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias estaduais, na forma que especifica
  • 426/23 – Acrescenta dispositivos na lei nº 19.173 de 18 de outubro de 2017 que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no estado do paraná
  • 387/23 – Altera a lei estadual nº 20.943, de 20 de dezembro de 2021 (institui o programa energia solidária), para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com transtorno do espectro autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica
  • 386/23 – Cria a política estadual de desenvolvimento urbano e socioeconômico de favelas – favela 3d paraná
  • 362/23 – Cria a política estadual de saúde mental para a comunidade escolar da rede pública do Paraná
  • 122/23 – Dispõe sobre a reserva de assentos exclusivos para mulheres no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.
  • 104/23 – Dispõe sobre diretrizes para estabilidade da mulher gestante no âmbito do Estado do Paraná.
  • 85/23 – Dispõe sobre a penalização à veiculação por qualquer meio de publicidade que estimule a violência contra a mulher e dá outras providências.
  • 45/23 – Concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Laurival Pontarollo.
  • 01/23 – Altera a lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
  • 480/22 – Concede o título de utilidade pública ao Operário Ferroviário esporte clube,  com sede no município de Ponta Grossa/PR.
  • 460/22 – Altera a lei nº 16.600, de 8 de novembro de 2010, que dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo e a lei nº 18.895, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do estado do paraná.
  • 427/22 – Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços.
  • 411/22 – Altera a lei nº 1.384, de 1953 que institui o fundo de eletrificação.
  • 298/22 – Dispõe sobre o direito ao fornecimento gratuito e imediato do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal, na rede de saúde pública e privada do estado.
  • 218/22 – Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no estado do paraná.
  • 198/22 – Dispõem sobre a pena de cassação da aposentadoria de servidor público civil e do militar inativos, em decorrência de condenação posterior, por ato praticado ainda quando na ativa no exercício da função.
  • 177/22 – Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do estado do paraná, a fim de estabelecer percentuais de trabalhadoras mulheres e trabalhadores locais nas contratações.
  • 140/22 – Dispõe que todos atos oficiais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, do ministério público e do tribunal de contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no diário oficial do estado.
  • 342/22 – Institui o Dia Estadual de Luta contra a Intolerância Política e de promoção da tolerância democrática.
  • 86/22 – Dispõe sobre a visão zero no planejamento viário do Paraná.
  • 649/21 – Institui o programa estadual Recupera para inserção dos dependentes químicos em tratamento no mercado de trabalho.
  • 479/21 – Dispõe sobre o acesso à esterelização voluntária.
  • 419/21 – Denomina Lodeval Santos Ribas a Cadeia Pública de Ponta Grossa.
  • 349/21 – Cria o serviço virtual de informação às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado do Paraná.
  • 286/21 – Dispõe sobre a inclusão dos doadores de sangue no rol de prioridade de imunização contra o coronavírus.
  • 278/21 – Dispõe sobre a concessão de auxílio-hospedagem às mulheres vulneráveis em situação de violência doméstica e familiar no estado do Paraná.
  • 224/21 – Dispões sobre as penalidades administrativas contra a discriminação sexual ou identidade de gênero na administração pública estadual.
  • 212/21 – Altera a lei estadual nº 20.187, de 22 de abril de 2020.
  • 187/21 – Vale Transporte em espécie para trabalhadores que optarem pelo uso de bicicleta como meio de transporte.
  • 168/21 – Estabelece diretrizes para a criação do programa Bolsa Cultura Paraná.
  • 161/21 – Dispõe sobre a prioridade de imunização contra a Covid-19 em gestantes e puérperas
  • 138/21 – Dispõe sobre turismo de base comunitária.
  • 135/21 – Institui o programa Estadual Doe Alimento, Receba Vida.
  • 127/21 – Proíbe corte de serviços essenciais quando a contratante for mulher de baixa renda vitima de violência e estiver sobre medida protetiva.
  • 125/21 – Estabelece o Vacina para Todos.
  • 116/21 – Regulamenta o uso de agrotóxicos no Paraná.
  • 99/21 – Dispõe que os padres, pastores e deamis sacerdotes integrarão o grupo prioritário para receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a infecção causada pelo covid-19.
  • 484/20 – Disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos.
  • 638/20 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos consumidores.
  • 609/20 – Presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades e locais semelhantes públicos e privados.
  • 599/20 – Estabelece o sistema de menor tarifa para concessões de rodovias estaduais.
  • 527/20 – Inclui dosagem de vitamina D no rol de exames das unidades básicas de saúde.
  • 522/20 – Institui a Lei de dados abertos.
  • 478/20 – Prorroga a participação de crianças no Programa Leite das Crianças durante a pandemia do Covid-19.
  • 460/20 – Estabelece regras para vacinação da Covid-19.
  • 439/20 – Obriga operadoras de serviço móvel enviar alerta de eventos climáticos aos usuários.
  • 423/20 – Estabelece medidas de preservação da vida de trabalhadores em serviços essenciais durante a pandemia Covid-19.
  • 418/20 – Altera lei que estabelece normas em licitações.
  • 401/20 – Cria o Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
  • 341/20 – Revalidação de diplomas de médicos estrangeiros que participaram do programa Mais Médicos.
  • 319/20 – Estabelece regras de segurança de saúde para serviços essenciais durante a pandemia covid-19.
  • 312/20 – Cria a carteira digital para gestantes.
  • 300/20 – Regras para o transporte coletivo intermunicipal durante a pandemia covid-19.
  • 234/20 – Regras para motoristas de aplicativos de transporte de pessoas na pandemia covid-19.
  • 044/20 – Altera o Programa Leite das Crianças.
  • 781/19 – Subsídio para o transporte público.
  • 554/19- Priorizar no SUS cirurgia reparadora para mulheres vítimas de violência.
  • 553/19 – Prorroga licença à gestante para as servidoras mães, biológicas ou adotantes, de crianças com necessidades especiais.
  • 552/19 – Incentivo a adoção de animais domésticos.
  • 276/19 – Obriga os estabelecimentos de saúde a realizarem treinamento de gestantes e genitores da manobra de heimlich.
  • 255/19 – Obriga atos oficiais que envolvam despesas sejam publicados no Diário Oficial dos Estado.

Proposta de Emenda à Constituição 12/19 – Fim do estelionato eleitoral