A deputada Mabel Canto é autora de 46 propostas que foram aprovadas e transformadas em Lei no Estado do Paraná. Dentre elas, 20 são voltadas à garantia e ampliação dos direitos das mulheres paranaenses, além de 3 Resoluções e 1 Emenda à Constituição Estadual.
Confira abaixo as demais Leis aprovadas
para ver a Lei na integra acesse aqui
- Lei 22.130/2024 – Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
- Lei 22.079/24 – Altera a Lei nº 19.430, de 15 de março de 2018, que institui o mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
- Lei 22.057/24 – Concede o título de utilidade pública à santa casa de misericórdia de ponta grossa, com sede no município de ponta grossa
- Lei 22.007/2024 – Torna obrigatório às empresas de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, rodoviário e metropolitano, que atuam no Estado do Paraná, a disponibilizarem assentos especiais para mulheres
- Lei 21.990/2024 -Dispõe sobre a atenção e o cuidado às cardiopatias congênitas no estado do paraná
- Lei 21.964/2024 – Código estadual da pessoa com transtorno do espectro autista
- Lei 21.926/2024 – Consolida a legislação paranaense relativa aos direitos da mulher, criando o código estadual da mulher paranaense
- Lei 21.906/2024 – Institui o dia estadual da luta contra a intolerância política e de promoção da tolerância democrática a ser celebrado anualmente em 9 de julho.
- Lei 21.871/2024 – Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo governo do estado do paraná, autarquias, agências reguladoras, empresar públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas ou similares
- Resolução 02/2023 – Institui no Estado do Paraná o prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima
- Lei 21.691/2023 – Cria Campanha Estadual de Conscientização sobre Herpes-Zóster
- Lei 21.603/2023 – Denomina Lodeval Santos Ribas a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa II
- Lei 21.590/2023 – Aumenta o rol de serviços que os despachantes podem prestar, agilizando o trâmite de processos no Detran
- Lei 21.574/2023 – Garante o direito da gestante receber treinamento sobre técnicas de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do recém-nascido.
- Lei21.544/2023 – Denomina Luiz Carlos Sebastião o viaduto na BR-376, km 173 – Av. Souza Naves
- Lei 21.543/2023- Denomina Elton Cunha Doná o viaduto Interseção 1-60 na BR-376 no contorno leste de Ponta Grossa
- Lei 21.403/2023 – Garante espaço exclusivo nas maternidades para mães de natimortos
- Lei 21.402/2023 – Dispõe sobre a Campanha “Morte Zero no Trânsito”
- Lei 21.389/2023 – Constitui Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Laurival Pontarollo.
- Lei 21.222/2022 – Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Dia de Combate
ao Assédio Institucional contra Mulheres - Lei 21.218/2022 – Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da
gestante e da parturiente - Resolução 11 de agosto de 2022 – Cria a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná
- Lei 21.214/2022 – Dispõe sobre o atendimento à mulher com deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar
- Lei 21.190/2022 – Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de
telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de
multa de fidelidade quando a rescisão contratual se der em
razão da perda de vínculo empregatício - Lei 21.102/2022 – Trata da implantação de
medidas de informação e proteção à gestante e à
parturiente contra a violência obstétrica - Lei 21.084/2022 – Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a
estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 21.073/2022 – Institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual a ser realizada na semana que compreender o dia 28 de maio
- Lei 21.053/2022 – Dispõe sobre a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, mediante solicitação da parturiente
- Lei 20.961/2022 – Torna obrigatória a divulgação do serviço central de atendimento à mulher, ligue 180
- Lei 20.717/2021 – Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e unidades básicas de saúde
- Lei 20.688/2021 – Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural
- Lei 20.695/2021 – Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas no Paraná
- Lei 20.595/2021 – Cria o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência
- Lei 20.549/2021 – Declara de utilidade pública a Associação Ponta-grossense de Esportes para Deficientes Físicos, com sede em Ponta Grossa
- Lei 20.360/2020 – Cria o dia do Operário Ferroviário
- Lei 20.300/2020 – Cria o Circuito do Cicloturismo Campos Gerais
- Lei 20.240/2020 – Dispõe sobre a Força Estadual da Saúde do Paraná
- Lei 20.234/2020 – Institui a Campanha Estadual Pelo Fim da Violência Contra a Mulher
- Lei 20.229/2020 – Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio
- Lei 20.201/2020 – Título de Utilidade Pública para a Associação Pontagrossense de Emancipação para Deficientes – APEDEF
- Lei 20.213/2020 – Dispõe sobre obrigatoriedade dos laboratórios notificarem a secretaria de saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de covid-19 e outras doenças infecciosas
- Resolução 05 de maio de 2020 – Resolução que aprovou o relatório CPI da JMK sobre serviço de manutenção de veículos
- Lei 20.189/2020 – Dispões sobre obrigatoriedade de uso e fornecimento de equipamentos de proteção individual
- Lei 20.187/2020 – Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento de situações de emergência
- Lei 20.176/2020 – Cria a Semana do Poder Legislativo
- Lei 20.127/2020 – Lei do Parto Adequado
- Lei 19.986/2019 – Título de Cidadã Benemérita do Paraná para a senhora Vani Fadel
- Lei 19.962/2019 – Dia do Triciclista
- Lei 19.943/2019 – Título de Utilidade Publica Doutores Palhaços de Ponta Grossa