Leis Aprovadas

A deputada Mabel Canto é autora de 45 propostas foram aprovadas, entre elas 18 voltadas para garantir ou ampliar os direitos das mulheres paranaenses, como a Lei 20.127/20 – conhecida como a LEI DO PARTO ADEQUADO – que garante o direito às gestantes parturientes do SUS, em gestação de risco habitual, escolherem a via de parto. 

Confira abaixo as demais Leis aprovadas

para ver a Lei na integra acesse aqui

  • Resolução 02/2023 – Institui no Estado do Paraná o prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima
  • Lei 21.691/2023 – Cria Campanha Estadual de Conscientização sobre Herpes-Zóster
  • Lei 21.603/2023 – Denomina Lodeval Santos Ribas a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa II
  • Lei 21.590/2023 – Aumenta o rol de serviços que os despachantes podem prestar, agilizando o trâmite de processos no Detran
  • Lei 21.574/2023 – Garante o direito da gestante receber treinamento sobre técnicas de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do recém-nascido.
  • Lei21.544/2023 – Denomina Luiz Carlos Sebastião o viaduto na BR-376, km 173 – Av. Souza Naves
  • Lei 21.543/2023- Denomina Elton Cunha Doná o viaduto Interseção 1-60 na BR-376 no contorno leste de Ponta Grossa
  • Lei 21.403/2023 – Garante espaço exclusivo nas maternidades para mães de natimortos
  • Lei 21.402/2023 – Dispõe sobre a Campanha “Morte Zero no Trânsito”
  • Lei 21.389/2023 – Constitui Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Laurival Pontarollo.
  • Lei 21.222/2022 – Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Dia de Combate
    ao Assédio Institucional contra Mulheres
  • Lei 21.218/2022 – Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da
    gestante e da parturiente
  • Resolução 11 de agosto de 2022 – Cria a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná
  • Lei 21.214/2022 – Dispõe sobre o atendimento à mulher com deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar
  • Lei 21.190/2022 – Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de
    telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de
    multa de fidelidade quando a rescisão contratual se der em
    razão da perda de vínculo empregatício
  • Lei 21.102/2022 – Trata da implantação de
    medidas de informação e proteção à gestante e à
    parturiente contra a violência obstétrica
  • Lei 21.084/2022 – Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a
    estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir
    a violência doméstica e familiar contra a mulher
  • Lei 21.073/2022 – Institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual a ser realizada na semana que compreender o dia 28 de maio
  • Lei 21.053/2022 – Dispõe sobre a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, mediante solicitação da parturiente
  • Lei 20.961/2022 – Torna obrigatória a divulgação do serviço central de atendimento à mulher, ligue 180
  • Lei 20.717/2021 – Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e unidades básicas de saúde
  • Lei 20.688/2021 – Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural
  • Lei 20.695/2021 – Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas no Paraná
  • Lei 20.595/2021 – Cria o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência
  • Lei 20.549/2021 – Declara de utilidade pública a Associação Ponta-grossense de Esportes para Deficientes Físicos, com sede em Ponta Grossa
  • Lei 20.360/2020 – Cria o dia do Operário Ferroviário
  • Lei 20.300/2020 – Cria o Circuito do Cicloturismo Campos Gerais
  • Lei 20.240/2020 – Dispõe sobre a Força Estadual da Saúde do Paraná
  • Lei 20.234/2020 – Institui a Campanha Estadual Pelo Fim da Violência Contra a Mulher
  • Lei 20.229/2020 – Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio
  • Lei 20.201/2020 – Título de Utilidade Pública para a Associação Pontagrossense de Emancipação para Deficientes – APEDEF
  • Lei 20.213/2020 – Dispõe sobre obrigatoriedade dos laboratórios notificarem a secretaria de saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de covid-19 e outras doenças infecciosas
  • Resolução 05 de maio de 2020 – Resolução que aprovou o relatório CPI da JMK sobre serviço de manutenção de veículos
  • Lei 20.189/2020 – Dispões sobre obrigatoriedade de uso e fornecimento de equipamentos de proteção individual
  • Lei 20.187/2020 – Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento de situações de emergência
  • Lei 20.176/2020 – Cria a Semana do Poder Legislativo
  • Lei 20.127/2020 – Lei do Parto Adequado
  • Lei 19.986/2019 – Título de Cidadã Benemérita do Paraná para a senhora Vani Fadel
  • Lei 19.962/2019 – Dia do Triciclista
  • Lei 19.943/2019 – Título de Utilidade Publica Doutores Palhaços de Ponta Grossa