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(Lei 20127 de autoria da Deputada Mabel Canto)


A lei passará por regulamentação através da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, MAS JÁ ESTÁ EM VIGOR DESDE O DIA 15/01/2020 EM TODO O ESTADO DO PARANÁ. Entretanto, nossa orientação para as mães que ainda estão nos primeiros trimestres de gravidez é de que levem a lei nas consultas de pré-natal, conversem com os profissionais de saúde, peçam orientações e informações sobre as modalidades de parto, para que assim, tenham uma escolha consciente. Já para as mães que estão próximas do parto, para fazer valer o seu direito, a orientação é também de que conversem com os profissionais de saúde, caso tenha o seu direito negado denunciem aos órgãos competentes.


ESSA LEI É SOBRE O DIREITO DE ESCOLHA, MAS DE UMA ESCOLHA CONSCIENTE.


Essa lei foi apresentada para garantir que os profissionais da área da saúde orientem as gestantes quanto as modalidades de partos e através de um pré-natal informativo as gestantes então possam fazer a sua escolha de forma consciente e assim optar pelo parto normal ou pela cesariana.

O importante é sempre nascer bem.

????Quem está contemplada na lei Parto Adequado?
•Toda mãe que realizou o pré-Natal, que tenha recebido todas as informações e que tenha uma gravidez eletiva (sem risco).

????A partir de qual semana é possível realizar o Parto Adequado?
•Desde que se tenha uma gravidez sem risco, a partir de 39 semanas.

????Em que momento da gestação posso fazer a minha escolha?
•Esta situação depende da regulamentação à Lei n. 19.701/2018, considerando já a alteração trazida pela Lei n. 20.127/2020, a ser editada pela Secretária de Estado de Saúde.

????Como deve proceder para ter seu direito assegurado?
•Conversar com o médico sobre sua escolha, ter a lei em mãos ou em seu celular e demonstrar sua vontade e escolha pelo tipo de parto.
•Comparecer as consultas médicas e submeter- se às avaliações do risco gestacional sempre que mantiver contato com o sistema ou equipe médica de saúde.

????O médico ou o hospital se recusa a atender ao meu direito de escolha pelo Parto Adequado, o que devo fazer?
•Você deve denunciar ao Ministério Público Estadual (link abaixo) ou através do disque-denúncia 181 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
http://www.mppr.mp.br/pagina-7343.html

????Existe alguma penalidade para quem descumprir a LEI DO PARTO ADEQUADO (Lei 20127)?
•Segundo o Art 9° o descumprimento desta Lei para o estabelecimento está sujeito a uma multa no valor de R$ 104.900,00 e aos profissionais de saúde o valor de R$ 10.490,00.

????Analgesia para o parto normal não foi liberada?
•A Lei n. 19.701/2018, mesmo com a alteração trazida pela Lei n. 20.127/2020, não contempla especificamente a analgesia em partos normais.
Contudo, conforme nova redação da Lei contra a violência obstétrica, entende-se por parto adequado o procedimento que promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e segura para a mãe e para o bebê, bem como, respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na gestão de sua dor e nas posições escolhidas durante o trabalho de parto.
Sendo assim, é direito da parturiente exigir a analgesia em partos normais, como forma de gestão de sua dor!

????O médico que acompanhou o pré-natal será o mesmo a realizar a cesariana?
•Esta situação depende da regulamentação à Lei n. 19.701/2018, considerando já a alteração trazida pela Lei n. 20.127/2020, a ser editada pela Secretária de Estado de Saúde.

????Como será a adaptação dos estabelecimentos hospitalares para atendimento à Lei n. 19.701/2018, considerando já a alteração trazida pela Lei n. 20.127/2020?
•Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar os procedimentos inerentes a efetiva aplicabilidade da Lei n. 19.701/2018, alterada pela Lei n. 20.127/2020. As orientações aos profissionais de saúde, melhora nas estruturas hospitalares e programas de conscientização da sociedade acerca dos direitos das gestantes e das parturientes, bem como, o combate à violência obstétrica, inserem-se nas políticas públicas de saúde desenvolvidas pelo Governo Estadual, cuja fiscalização cabe à toda Sociedade, aos Poderes Judiciário e Legislativo. Esta Parlamentar se compromete, no exercício de sua função fiscalizadora, buscar a efetiva aplicação das leis que garantem direitos às mulheres paranaenses.

????Quem são os responsáveis pela fiscalização quanto à aplicabilidade da Lei n. 19.701/2018, alterada pela Lei n. 20.127/2020?
•As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas nas ouvidorias da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social ou da Secretaria de Estado da Saúde, no Ministério Público Estadual ou através do disque-denúncia 181 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Em casos de urgência, sugere-se que a gestante ou seus familiares procurem um Advogado, a Defensoria Pública ou Ministério Público de seu município para que possam ser tomadas as medidas judiciais necessárias para garantir o seu direito de escolha.

????Em situações que a gestante tenha optado, durante o pré-natal, pela realização do parto normal, mas no momento do parto, não apresente condições para conceber de forma natural, é possível que a parturiente opte pela realização de cesariana?
•Esta situação depende da regulamentação à Lei n. 19.701/2018, considerando já a alteração trazida pela Lei n. 20.127/2020, a ser editada pela Secretária de Estado de Saúde.
Contudo, conforme nova redação da Lei contra a violência obstétrica, entende-se por parte adequado o procedimento que promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e segura para a mãe e para o bebê, bem como, respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na gestão de sua dor e nas posições escolhidas durante o trabalho de parto.
Sendo assim, é direito da parturiente exigir a alteração da modalidade do parto a ser realizado, atendidos os requisitos clínicos de modo a garantir a sua segurança e a do nascituro!

????Em casos de mães que não tiveram seu direito de escolha preservado, não sendo lhe ofertado qual a modalidade de parto a qual desejavam se submeter?
•Infelizmente a alteração trazida pela Lei n. 20.127/2020 não tem efeito retroativo, ou seja, não se aplica em situação anteriores à 15 de janeiro de 2020.
Porém, a Lei n. 19.701/18 já estava em vigor desde 20 de novembro de 2018!
Então se a mãe que se considere vítima de violência obstétrica, como qualquer ação ou omissão dos profissionais de saúde que tenha lhe causado lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, deve buscar a reparação do dano sofrido na Justiça.

????LEMBRE-SE:
• Toda mãe tem direito a um acompanhante durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto.
????Faça valer o seu direito mãe paranaense!

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