Mabel denuncia: Paraná revoga proibição e concessionárias investigadas poderão participar de licitação do pedágio

Deputada Estadual

Em 08 de janeiro de 2020, a Controladoria-Geral do Estado suspendeu, através da Resolução CGE n.º 67/2019, a participação de três concessionárias em licitações e contratações. Foram elas, Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas. Na oportunidade, o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que a decisão havia sido tomada depois de análise do caso concreto e de outros elementos e fundamentos, afirmando que havia se baseado no reconhecimento da prática de fraude por parte das empresas, na inexecução do contrato de concessão e nos elementos levantados pelo processo de investigação preliminar, realizado pela CGE.Em 10 de dezembro do mesmo ano, Raul Siqueira, através da Resolução CGE 78, antes do início das discussões sobre o novo modelo de concessões defendido por Ratinho Junior, revogou a suspensão anterior, sob o fundamento de que as concessionárias: “procuraram o Estado do Paraná, DE FORMA LIVRE E COLABORATIVA, visando solucionar pendências relativas ao contrato em andamento”.Dessa forma, distorcendo a realidade que conhecemos e ainda o discurso do governo seja em sentido contrário, empresas concessionárias envolvidas em escândalos de corrupção, organização criminosa, estelionato, peculato, lavagem de dinheiro e outros crimes envolvendo o pedágio, com prisões e acordos assinados, poderão sim participar do leilão do pedágio.
Fica evidente a tendência do governo estadual no julgamento dos processos administrativos que envolvem as concessionárias, haja vista que assim consta na mesma resolução “Considerando que os processos administrativos de responsabilização em face das empresas se aproximam da finalização,” ou seja, um flagrante pré-julgamento em prol das pedageiras.
“É válido constar que o novo modelo que está sendo defendido agora pelo Governo Estadual e Federal, não reproduz a necessidade de certidão de idoneidade da empresa licitante perante a Administração Pública, o que dá a entender que as empresas envolvidas nos escândalos da Operação Integração, que celebraram acordos de leniência em razão dos prejuízos que causaram aos paranaenses, poderão participar da nova concessão das rodovias, o que leva a crer que o discurso de “compliance” e transparência do Governo permanece apenas no papel” explicou a parlamentar. “Além disso, a revogação da Resolução n.º 67/2019, na verdade, é um verdadeiro convite para as concessionárias envolvidas em escândalos, participarem do certame licitatório” afirma Mabel Canto.

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