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Parto adequado CCJ

Nesta terça-feira (11), durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) foi votado o Projeto de Lei 161/19 de autoria da Deputada Mabel Canto (PSC), que altera a Lei 19.701/18 que dispõe sobre a violência obstétrica sobre direitos da gestante e parturiente e revoga a Lei 19.207/18 que trata da implantação medidas de informação e proteção a gestante e parturiente contra a violência obstétrica.

Para Mabel, a nova legislação não contemplou o direito da gestante e parturiente na escolha da modalidade de parto que melhor atende sua vontade, princípios, valores e crenças, sendo pela via natural ou através de uma cesariana. A deputada destacou que as mães do sistema particular e planos de saúde já tem esse direito de escolha assegurado, em contrapartida as mães atendidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde) não tem o direito de escolha pela qual modalidade de parto pretende se submeter.

Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ e agora segue para votação em plenário.

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