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Maria da Penha

Durante seu discurso na Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta terça-feira (14), a Deputada Mabel Canto (PSC) falou sobre as alterações feitas na lei Maria da Penha

, já sancionadas pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, que garantem maior segurança a integridade física e psicológica de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Faz parte da nova regra, o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência se for verificado a existência de risco da mulher em situações de violência doméstica ou familiar, sendo executado por uma autoridade judicial, delegado de polícia caso a cidade não seja sede de Comarca ou ainda pela autoridade policial na ausência do delegado no momento da denúncia, sendo comunicado ao juiz num prazo máximo de 24 horas que decidirá se irá manter ou não a medida protetiva de urgência.

Outra alteração na lei se referente às medidas protetivas de urgência, onde o juiz que recebe a denúncia, formaliza o registro do caso no Banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, garantindo assim, o acesso pela Defensoria Pública, Ministério Público, Órgãos de Segurança e Assistência Social.

Mabel defendeu ainda a importância do apoio aos projetos que tramitam na Alep, “precisamos também apoiar os projetos importantes desta casa como o Salve Maria proposto pela deputada Mara e a lei do botão do Pânico da Deputada Cristina Silvestri, que vão ao encontro na defesa da violência contra a mulher”, afirmou.

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